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BANCADA DO PT REPUDIA DECRETO ANTIGREVE DE ROLLEMBERG


Bancada do PT – Ricardo Vale, Wasny de Roure e Chico Vigilante.

Por meio do Decreto 37.692/16, publicado ontem (06) no Diário Oficial do Distrito Federal, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) se atribui poderes para usurpar direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos do Distrito Federal, dentre eles, o direito à greve, assegurado pela Constituição Cidadã de 1988.

Com tal decreto, Rollemberg pretende criar uma espécie de lei antigreve, punindo servidores com desconto salarial, procedimento administrativo-disciplinar, penalidades de natureza civil e penal, e dar poderes à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão Administrativa para expedir “atos normativos complementares relativos ao cumprimento” da arbitrária medida.

É uma nítida invasão de matéria reservada à Lei no princípio fundamental de separação dos Poderes da República. Nestas situações, a Constituição Federal, em seu art. 49, V, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. VI, atribuem à Câmara Legislativa competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar. É o que faremos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa do Distrito Federal dará entrada com Projeto de Decreto Legislativo nesta casa sustando os efeitos do decreto publicado pelo governador Rollemberg. Com esta iniciativa, o PT visa assegurar os direitos dos trabalhadores do serviço público local.

Informou Bancada do PT pelo Facebook.

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