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Criação da CLDF foi prevista há 30 anos e é fruto da luta por autonomia política

A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi prevista, há 30 anos, pela Constituição “cidadã” de 1988. A primeira vez que a população do DF escolheu diretamente os deputados distritais foi em 1990 e a instalação oficial da Casa ocorreu em 1º de janeiro de 1991, com a posse dos 24 primeiros parlamentares para um mandato de quatro anos.

Esses números são fixados pelo artigo 27 da Constituição Federal e corresponde ao triplo do número de deputados federais do DF. Uma das missões principais dos distritais é transformar as aspirações da população brasiliense em normas que regulem as relações dos cidadãos entre si e com os poderes constituídos. Nessas três décadas, a CLDF consolidou-se e deu voz aos anseios dos brasilienses. No período, várias leis propostas e aprovadas pela Casa serviram de inspiração para outros legislativos em todo o Brasil.

A denominação “Câmara Legislativa” revela a competência diferenciada da Casa. O Distrito Federal acumula as competências legislativas de Estado e de Município. Daí porque, no ato de criação da Casa não foi escolhido o nome Assembleia Legislativa, como nos Estados, ou Câmara Municipal, como ocorre nos órgãos legislativos municipais brasileiros. A denominação Câmara Legislativa é assim uma junção dos poderes legislativos estaduais e municipais.

O deputado distrital é o representante do povo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, e tem como competência a fiscalização da atuação do poder executivo (governador, secretários e administradores regionais), julgar as contas prestadas pelo executivo, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo e legislar sobre temas de competências do DF, em favor da população. Além disso, compete aos distritais, entre outros: proteger o bem comum de toda a sociedade; cuidar da saúde e assistência pública; e promover o desenvolvimento econômico e social.

Praça Municipal – Desde agosto de 2010, a Câmara Legislativa está funcionando em sua sede definitiva. O prédio, de fácil acesso, está localizado às margens do Eixo Monumental, integrando a Praça Municipal, onde estão localizados os edifícios que abrigam os órgãos dos três poderes locais. Mensalmente, milhares de cidadãos comparecem à CLDF, seja para acompanhar as sessões e eventos ou para tratar de assuntos diversos nos mais variados setores da Casa e nos gabinetes dos parlamentares.

O coração político do legislativo distrital é o Plenário, palco das discussões e votações. A administração da Casa fica a cargo da Presidência, da Vice-Presidência e de três secretarias: a 1ª administra os recursos humanos; a 2ª é responsável pela administração e finanças; e a 3ª pelo processo legislativo.

O edifício abriga, além do plenário, os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes, os setores administrativos, as assessorias técnicas, salas de reuniões, auditório, agência do Banco de Brasília e caixas de autoatendimento de bancos, garagens cobertas e amplos espaços para a realização de manifestações culturais, além do Labhinova – Laboratório Hacker de Inovação da CLDF e de espaço cedido à Defensoria Pública do DF

Histórico – Antes da Câmara Legislativa, a Comissão do Distrito Federal no Senado, composta por sete senadores, era responsável pelas leis que regiam a vida dos brasilienses. Por 28 anos, a Comissão exerceu funções que seriam do Legislativo local. Nesse período, a luta pela autonomia política mobilizou a sociedade do DF. Em 1985, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional garantindo aos brasilienses o direito de votar nos congressistas, o que ocorreu no ano seguinte, com a eleição de oito deputados federais e três senadores para representar o DF. Em 1990, o Distrito Federal teve seu primeiro governador eleito e também os seus primeiros deputados distritais. A autonomia política tornou-se realidade em 1º de janeiro de 1991, com a instalação da Câmara Legislativa.

*(Fonte: Comunicação Social da CLDF)

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