Home / Conteúdo / Transparência parlamentar

Transparência parlamentar

A Transparência e o Acesso à Informação estão previstos no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Distrital 4990/2012 – 

Independente da legislação, a transparência é um princípio que aponta para a visibilidade da atuação parlamentar. Nosso site busca dar publicidade à nossa atuação e transparência ao nosso mandato.

Publicidade de Exemplo